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COMUNICADO SOBRE PORTARIA 1.001 MRE - PUBLICADA EM 26/12/2017

O Ministério das Relações Exteriores publicou em 26 de dezembro, a Portaria 1.001/2017, que dispõe sobre a emissão de visto de visita em situações excepcionais, conforme previsão do artigo 29, parágrafo 8º, inciso I do Decreto 9.199/2017.

Ficou estabelecido que poderá ser concedido visto de visita pelo prazo de até 90 dias, para uma única entrada, nas seguintes situações;

 

a.            Tratamento de saúde;

b.            Adoção de menor;

c.            Ao menor de outra nacionalidade, adotado por cidadão brasileiro ou imigrante residente no Brasil, possibilitando que seja formalizado pedido de autorização de residência no Brasil em benefício desse menor;

d.            Ao imigrante, maior de 60 (sessenta) anos ou portador de necessidades especiais, titular de residência por prazo indeterminado, que disponha de Carteira de Registro Nacional Migratório com validade expirada;

e.            Ao brasileiro, que também seja detentor de outra nacionalidade, em seu passaporte estrangeiro;

f.             Ao imigrante que venha ao país sob amparo de protocolo de prorrogação de prazo de estada ou de pedido de residência no Brasil;

g.            E outras situações referentes a refúgio, regulados expressamente por ato normativo do Comitê Nacional para Refugiados.

 

Destacamos o item “F” pois se trata de um avanço no âmbito imigratório, já que muitos estrangeiros enfrentavam problemas ao tentar viajar com RNE vencido ou enquanto aguardavam a análise do seu processo inicial. Esta portaria irá assegurar um processo mais simples para emissão do visto de visita, o qual irá permitir seu retorno sem nenhuma complicação.