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Informações
O visto (permissão para entrar e permanecer no país são atos discricionários das Autoridades Públicas), e pode conceder legalidade prestando atenção à oportunidade e conveniência, já que é de soberania do Estado.
Ao aplicar a...
A autoridade consular tem poder discricionário sobre a concessão de visto em passaporte podendo conceder ou denegar independente da existência de autorização de trabalho. Há duas modalidades de visto de trabalho: temporário e...
As autorizações de trabalho são requeridas com base nas Resoluções Normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Imigração.
A autorização de trabalho condiciona:
Validade do visto
Função e atividades a serem executadas...
O Registro Nacional do Estrangeiro (RNE) é o cadastramento do estrangeiro, admitido no país na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado, para sua identificação no Ministério da Justiça. O RNE é realizado junto a...
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Compreende os seguintes órgãos e atribuições:
CGIg – Coordenação Geral de Imigração - Responsável pela análise e concessão da Autorização de trabalho
Ministério de Relações...
Leis
Lei 6.815/1980
Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração (CNIg)
RN01 de 1997 – VIPER - Professor, pesquisador ou cientista estrangeiro.
RN36 de 1999 – VIPER – Permanência definitiva...
